LINKS DE TRANSPARÊNCIA

PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE

LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO.

CONHEÇA O COMPÊNDIO LEGAL DO PROGRAMA

ABAIXO AS LEIS MUNICIPAIS E FEDERAIS DO PROGRAMA

INDICAÇÃO

Nº 006/2014

Leia...
LEI COMPLEMENTAR

Nº 3292/2014

Leia...
PORTARIA

Nº 277/2014

Leia...
LEI FEDERAL

Nº 12527/2011

Leia...
LEI COMPLEMENTAR

Nº 131/2009

Leia...
LEI COMPLEMENTAR

Nº 101/2000

Leia...
DECRETO

Nº 7724/2012

Leia...
DECRETO

Nº 7185/2010

Leia...
PORTARIA

Nº 277/2013

Download...
PORTARIA

Nº 548/2010

Download...
CONSTIUIÇÃO

Nº CF/1988

Leia...
EMENDA

Nº 19/1998

Leia...